Novas tabelas práticas de IMT: Ofício Circulado n.º 40120, de 2 de Fevereiro de 2023

IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de janeiro de 2023.

As alterações aos escalões para efeitos de determinação da taxa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), foram introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2023 e o Ofício Circulado n.º 40120, de 2 de Fevereiro de 2023, divulga as novas tabelas práticas.

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