O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que gozam de isenção de horário de trabalho, em local acessível e de modo que permita a sua consulta imediata.
O subsídio de refeição é considerado um benefício complementar ao salário, não prevendo a legislação quaisquer limites - mínimo ou máximo - para o montante concedido dos trabalhadores do sector privado.