Podem beneficiar deste regime, os valores de Planos Poupança Reforma e educação (PPR e PPR/E)
Podem beneficiar deste regime, os valores de Planos Poupança Reforma e educação (PPR e PPR/E), subscritos/entregues:
1. Até 30.09.2022 e resgatados para qualquer fim, até ao limite mensal de 509,26 € (IAS para 2024)
2. Até 31.12.2022 e resgatados para:
- O pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente;
- O pagamento de prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente;
- Entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria e permanente.
3. Até 27.06.2023 e resgatados para amortização de contractos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado à habitação própria e permanente do participante e/ou contratos de crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, em nome do titular do PPR com o limite de 12.222,24 € (24 x IAS).